210119-alemdostributos-site-banner-02b.j

Blog

Máquinas, equipamentos industriais e implementos agrícolas

Atualizado: Fev 4



Convênio 52/91 x A LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO


O Governo do Estado de São Paulo deve ter esquecido de incluir no Decreto n. 65.472, DOE 15.01.2021, desta última sexta-feira, a revogação do aumento da carga tributária do ICMS nas operações interestaduais com máquinas e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas relacionados ao convênio 52/91.


Essa alteração vem gerando impactos em diversos setores da economia, além de ser inconstitucional.


Nos últimos anos, o volume de Ações Diretas de Inconstitucionalidade vem aumentando consideravelmente. Isso se dá pelo fato de os legisladores estaduais não observarem os limites a que suas normas estão sujeitas.


Conhecendo a hierarquia de normas e as regras estabelecidas pela lei maior, independentemente do estado de São Paulo revogar ou não a redação dada ao artigo 12 do Anexo II, do RICMS/SP alterada pelo Decreto 65.254/2020, que, entre outras mudanças:


a) aumenta a carga tributária do ICMS nas operações interestaduais com máquinas industriais e implementos agrícolas relacionados ao Convênio 52/91, em desacordo com a estabelecida no referido convênio;


b) em seu artigo 4º condiciona a prorrogação do prazo previsto na legislação estadual, ao que for definido pelo Confaz.


Qual o caminho que o contribuinte deve seguir?


A meu ver, não existe dúvida alguma, as regras estabelecidas no Convênio 52/91.


Abaixo link para consulta ao texto do convênio no CONFAZ - Conselho Vacional de Política Fazendária:


Convênio 52/91

2 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Consumidor X ICMS, IPI, PIS e COFINS?

Você sabia que existem vários tributos embutidos no preço dos produtos e serviços que você consome no seu dia a dia? Como por exemplo: ICMS, IPI, ISS, II, PIS, COFINS, mas aqui, vamos comentar ape