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Quem fiscaliza o ISS? As empresas ou os municípios?

Com o fim do CPOM, o STF vai fazer com que se cumpra o Princípio da Territorialidade previsto em nossa CF/88 e acabará com a bitributação do ISS, pois é o que vem acontecendo, a maior parte das legislações Municipais obrigam o tomador a reter o ISS dos prestadores que não realizam o referido cadastro, isso se dá pelo fato dessa exigência ser feita justamente nos casos em que o prestador encontra-se em Município diverso do tomador e o imposto ser devido para o Município onde este se encontra sediado e o ISS acaba sendo recolhido para mais de um Município.

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