210119-alemdostributos-site-banner-02b.j

Blog

Vendas interestaduais para não contribuintes - Repartição de receita ou diferencial de alíquotas?

Vendas Interestaduais para não contribuintes: Diferencial de alíquotas ou repartição de receitas?

O STF julgou inconstitucional a cobrança do diferencial de alíquotas nas vendas interestaduais destinadas a não contribuintes previsto na Constituição Federal/88, regulamentado em convênio e cobrado pelos Estados através de suas legislações próprias, em função de não estar previsto em lei Complementar.

0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo