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Isenção ou base de cálculo reduzida?

Até 31 de dezembro de 2021 somente 3 estados "foram autorizados" a REDUZIR A BASE DE CÁLCULO até 100% do ICMS para os serviços de transporte intermunicipal de passageiros ou de pessoas em função do COVID.

O estado do Rio Grande do Sul introduziu a base de cálculo reduzida à zero nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de pessoas e passageiros a partir de 30 de abril de 2021, com base no convenio 53/21, excelente iniciativa.

Foram autorizados somente os estados do Paraná, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul. E os outros estados? #alemdostributos

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Isenção ou base de cálculo reduzida? Prestação de serviços de transporte intermunicipal - Base de Cálculo do ICMS - Zero ou Isenção?

Diferimento e redução de base de cálculo, são institutos que fazem parte do Direito Tributário, mas são totalmente diferentes, pelos motivos a seguir expostos:

A. O primeiro trata-se de uma modalidade de regime de substituição tributária, a que chamamos, antecedente ou para trás, onde o legislador não esta dispensando o recolhimento do ICMS, APENAS esta alterando o momento do seu pagamento. Portanto, a operação é considerada tributada. O contribuinte responsável irá recolher no momento definido na legislação o imposto da operação anterior ou anteriores. É instituído por Decreto Estadual, aplicável em operações internas, para ser válido entre estados há necessidade de celebração de acordos, mediante aprovação de convênios ou protocolos.

B. As reduções de base de cálculo são concedidas pelos Estados através de Convênios aprovados por todos os estados, no âmbito do Confaz, nos termos da Lei Complementar 24/75. Após a aprovação, o Estado publica decreto inserindo o beneficio da redução da base de cálculo no Regulamento de seu Estado. Concedida a redução de base de cálculo, que nada mais é do que uma isenção parcial, o ICMS NÃO SERÁ MAIS TRIBUTADO EM MOMENTO ALGUM, ou seja, o Fisco não volta a cobrar o imposto, como ocorre com a substituição tributária.

Pelos motivos acima expostos, o diferimento parcial não tem previsão legal no nosso Direito tributário, dessa forma, não poderia ser aplicado pelos Estados como uma técnica de tributação, a exemplo do Decreto do Rio Grande do Sul, que acrescentou o art. 1 k, no livro III no RICMS/RS. Podemos dizer que o legislador quis reduzir a base de cálculo do ICMS para algumas operações, mas como o fez via DECRETO e não pela forma determinada pela Lei complementar 24/75, quis chamar de Diferimento parcial.

O regime de substituição tributária de mercadorias não combina com a pandemia pelo simples fato de que não tem como prever o preço das mercadorias no varejo na atual economia por meses futuros. Com esse "abre e fecha" do comércio varejista e o desemprego, os Estados deveriam suspender por tempo indeterminado o regime de substituição tributária de mercadorias e deixar para receber o imposto no mês seguinte aos fatos geradores. Nesse regime, os estados recebem o ICMS das operações do atacado e do varejo antecipadamente, uma vez que a indústria cobra do primeiro adquirente para recolher para os cofres do Estado o seu imposto e o imposto de toda a cadeia, e ainda a mercadoria fica parada, porque os comerciantes não podem trabalhar por conta da pandemia.

Então, por todos esses motivos, NÃO COMBINA MESMO! O estado de Santa Catarina é que está certo, deixa a economia seguir, recebe o imposto na hora certa, cada contribuinte paga o seu tributo no mês seguinte ao de suas operações e prestações pelo valor de suas operações e o seu Estado não recebe nada antecipado!

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