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Diferimento e redução de base de cálculo, são institutos que fazem parte do Direito Tributário, mas são totalmente diferentes, pelos motivos a seguir expostos:

A. O primeiro trata-se de uma modalidade de regime de substituição tributária, a que chamamos, antecedente ou para trás, onde o legislador não esta dispensando o recolhimento do ICMS, APENAS esta alterando o momento do seu pagamento. Portanto, a operação é considerada tributada. O contribuinte responsável irá recolher no momento definido na legislação o imposto da operação anterior ou anteriores. É instituído por Decreto Estadual, aplicável em operações internas, para ser válido entre estados há necessidade de celebração de acordos, mediante aprovação de convênios ou protocolos.

B. As reduções de base de cálculo são concedidas pelos Estados através de Convênios aprovados por todos os estados, no âmbito do Confaz, nos termos da Lei Complementar 24/75. Após a aprovação, o Estado publica decreto inserindo o beneficio da redução da base de cálculo no Regulamento de seu Estado. Concedida a redução de base de cálculo, que nada mais é do que uma isenção parcial, o ICMS NÃO SERÁ MAIS TRIBUTADO EM MOMENTO ALGUM, ou seja, o Fisco não volta a cobrar o imposto, como ocorre com a substituição tributária.

Pelos motivos acima expostos, o diferimento parcial não tem previsão legal no nosso Direito tributário, dessa forma, não poderia ser aplicado pelos Estados como uma técnica de tributação, a exemplo do Decreto do Rio Grande do Sul, que acrescentou o art. 1 k, no livro III no RICMS/RS. Podemos dizer que o legislador quis reduzir a base de cálculo do ICMS para algumas operações, mas como o fez via DECRETO e não pela forma determinada pela Lei complementar 24/75, quis chamar de Diferimento parcial.

O regime de substituição tributária de mercadorias não combina com a pandemia pelo simples fato de que não tem como prever o preço das mercadorias no varejo na atual economia por meses futuros. Com esse "abre e fecha" do comércio varejista e o desemprego, os Estados deveriam suspender por tempo indeterminado o regime de substituição tributária de mercadorias e deixar para receber o imposto no mês seguinte aos fatos geradores. Nesse regime, os estados recebem o ICMS das operações do atacado e do varejo antecipadamente, uma vez que a indústria cobra do primeiro adquirente para recolher para os cofres do Estado o seu imposto e o imposto de toda a cadeia, e ainda a mercadoria fica parada, porque os comerciantes não podem trabalhar por conta da pandemia.

Então, por todos esses motivos, NÃO COMBINA MESMO! O estado de Santa Catarina é que está certo, deixa a economia seguir, recebe o imposto na hora certa, cada contribuinte paga o seu tributo no mês seguinte ao de suas operações e prestações pelo valor de suas operações e o seu Estado não recebe nada antecipado!

Você sabia que existem vários tributos embutidos no preço dos produtos e serviços que você consome no seu dia a dia? Como por exemplo: ICMS, IPI, ISS, II, PIS, COFINS, mas aqui, vamos comentar apenas de um deles, do ICMS.

Nem todos os produtos tem o ICMS dentro deles por incrível que pareça, os produtos da CESTA BÁSICA, a maior parte deles são ISENTOS. É verdade, mas isso não acontece apenas com eles, mas com qualquer produto que os governos estaduais verificam a necessidade de conceder BENEFÍCIOS FISCAIS.

E como isso acontece na prática? É simples: os governadores estaduais, por meio de seus secretários da fazenda, se reúnem no Conselho de política fazendária, que chama-se CONFAZ e publicam normas que chamamos de CONVÊNIOS onde todos os estados acordam em conceder ISENÇÕES – reduções de base de cálculo (BENEFÍCIOS FISCAIS, entre outros assuntos) para algum setor da economia. Esses convênios são publicados no DOU e em alguns casos não necessitam de regulamentação dos estados, depende do tipo de beneficio concedido.

Vamos ficar atentos as reduções de ICMS publicadas pelos Estados! Uma vez concedidos os benefícios, as empresas devem repassar nos preços das mercadorias que ficarão mais atraentes para nós consumidores!

Exemplos de produtos que possuem benefícios fiscais objeto de convênios:

• Produto hospitalares

• Hortifrutigranjeiros

• Máquinas e equipamentos

• Veículos para deficientes

• Veículos para taxistas

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